Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Liminar que obrigava fabricantes a informar sobre qualidade das tevês de plasma está suspensa

Operação Caravelas: empresário que comandaria tráfico de 1,6 ton de cocaína continuará preso

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

Operação Predador: negada liminar a ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem

Universitário cumprirá pena alternativa por estimular homicídios em site

União continua ré em ação sobre dano ambiental em manguezal de Joinville (SC)

Anatel propõe telefone com assinatura a R$ 14, mas minuto 100% mais caro

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Continua proibida a contratação de assessores no Legislativo de Lagoa Santa (MG)

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

Editorial: A OAB e a Lei do Plebiscito

A Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha pela aprovação do anteprojeto de lei elaborado pelo advogado Flávio Konder Comparato pela mudança da lei do plebiscito e do referendo.

Está mantida ação penal contra ex-prefeito de Cajazeiras/PB, acusado de gastar ilegalmente

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido para trancar a ação.

STJ rejeita habeas-corpus a condenado por tráfico de drogas

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.